A juíza titular da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha, editou este mês a Portaria nº 02, com 104 atos ordinatórios para dar maior celeridade aos procedimentos daquela Vara Trabalhista. A prática desses atos deverá ser certificada nos autos, com menção expressa do número do ato e da portaria, bem como registrada no sistema informatizado.

A determinação da juíza considerou o previsto no artigo 93, XIV da Constituição Federal, que diz que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; e também o disposto no artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 111 do Provimento Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (001/ 2009), que tratam do mesmo assunto.

A magistrada também publicou a Portaria nº 01/2010, que dispõe sobre os procedimentos internos relativos a exame e carga de processos, além de disciplinar as medidas adotadas em relação aos que tramitam em segredo de justiça.

Portaria nº 01/2010 (http://www.trt16.jus.br/publicacoes/pub_inteiro_teor.php?id=14222)

Portaria nº 02/2010 (http://www.trt16.jus.br/publicacoes/pub_inteiro_teor.php?id=14223)

Fonte: TRT-MA