• Dia 15, com início às 14hs e término às 20hs.
• Dia 16, durante todo o dia com pausa para o almoço.
• Dia 17, com início às 8hs e término às 13hs.
• Valor do investimento: R$ 600,00
• Ministrante: Dr. Maurílio

A Amatra-16 realizará, entre os dias 09 e 11 de novembro do corrente ano, o VI Ciclojur – Ciclo de Estudos Jurídicos, na Cidade de Imperatriz.

A iniciativa é uma parceria  entre a Amatra-16, NIEDH (UFMA) e PRETORIUM e conta com o apoio institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e Escola Judicial do TRT.

A palestra de abertura, cujo tema é “Efeitos Jurídicos do Abuso de Direito na Dispensa Imotivada”, será ministrada pelo jurista Rodolfo Pamplona Filho, Doutor e Mestre em Direito pela Pontífice Universidade Católica de São Paulo e também Juiz do Trabalho.

O encerramento ficará a cargo da Ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, que falará sobre “O Trabalho Digno Como Contraponto à Banalização da Exploração”.

As palestras e as oficinas serão realizadas no auditório da Secretaria de Saúde do Município de Imperatriz, na Av. Dogival Pinheiro de Sousa.

Maiores informações podem ser obtidas através dos telefones (099) 3523-1188 ou 8422-9036 e (098) 3227-5200.

Veja a programação completa.

Programação completa.

• 24 à 29 de Janeiro de 2011.

Horário:

• Segunda a Sexta-Feira das 19:00 às 22:00 horas
• Sábado das 8:00 às 12:00 horas.

CONTEÚDO:

JUIZ CARLOS GUSTAVO BRITO CASTRO
Presidente da AMATRA XVI

JUIZ FRANCISCO TARCÍSIO ALMEIDA DE ARAÚJO
Vice-Presidente da AMATRA XVI

JUIZ FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOSA
Secretário

JUIZ PAULO SÉRGIO MONT’ALVERNE FROTA
Tesoureiro

JUIZA MARIA DO SOCORRO ALMEIDA DE SOUSA
Dir. de Direitos e Prerrogativas

JUIZ CARLOS EDUARDO EVANGELISTA BATISTA DOS SANTOS
Diretor Cultural e Social

JUIZ FRANCISCO XAVIER ANDRADE FILHO
Conselho Fiscal

JUIZA MÁRCIA SUELY CORREA MORAES
Conselho Fiscal

JUIZ MANOEL JOAQUIM NETO
Conselho Fiscal

JUIZ EDUARDO BATISTA VARGAS
Conselho Fiscal – Suplente

Por esse motivo, a Terceira Turma do TST rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Usina São Martinho que alegava estarem prescritos eventuais direitos trabalhistas de ex-empregado da empresa que ajuizou a ação depois de promulgada a EC nº 28/2000, em 25/05/2000.

Essa emenda, que alterou o artigo 7º, XXIX, da Constituição, unificou o prazo prescricional para empregados urbanos e rurais ajuizarem ação com pedido de créditos trabalhistas. O prazo definido é de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

O relator e presidente da Turma, ministro Horácio Senna Pires, explicou que, a nova regra, ao estabelecer prazo prescricional mais restritivo que a norma anterior, só pode ser aplicada aos pedidos formulados em ações propostas cinco anos depois da entrada em vigor da emenda, ou seja, 29/05/2005. As parcelas que se tornaram exigíveis antes do advento da emenda, não podem ser regidas por ela.

Desse modo, como o acórdão do Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região), em São Paulo, no sentido de que não estavam prescritos os direitos do empregado rural estava conforme o entendimento do TST, nem houve violação constitucional ou divergência jurisprudencial, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou o recurso da Usina. (RR-63500-72.2004.5.15.0029)

Fonte: TST/ Lilian Fonseca

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de embargos do sindicato, manteve, na prática, o entendimento da Terceira Turma de que o terço constitucional de remuneração das férias incide somente sobre 30 dias, e não sobre os 30 dias mais os dez do abono pecuniário.

O sindicato propôs ação trabalhista contra o Banco da Amazônia (Basa), requerendo a incidência do terço constitucional estabelecido no inciso XVII, artigo 7°, da Constituição Federal sobre o valor do abono pecuniário definido no artigo 143 da CLT. Esse dispositivo da CLT facultou ao empregado a conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional da 8ª Região (PA) deferiu o terço constitucional sobre o abono, como pedido pelo sindicato. Com isso, o banco recorreu ao TST. A Terceira Turma julgou improcedente o pedido do sindicato, sob o entendimento de que o abono do artigo 143 da CLT não está incluído na remuneração de férias. Para a Turma, o abono significa contraprestação de serviço, motivo pelo qual se exclui da base de cálculo do terço constitucional essa verba, pois se trata de trabalho e não de férias.

O sindicato, então, interpôs recurso de embargos à SDI-I, apresentando decisões de outras turmas divergentes da Terceira Turma nessa matéria. Contudo, o relator do recurso na seção especializada, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu que os julgados apresentados não tratavam do mesmo tema, não configurando assim, a divergência pretendida.

Na análise do mérito, o ministro Horácio de Senna Pires ressaltou que a incidência do terço constitucional sobre o abono implicaria, na realidade, o pagamento equivalente a 40 dias de férias e não de 30, representando uma obrigação não prevista em lei.

Assim, a SDI-I, ao acompanhar o voto do relator, decidiu, por maioria, não conhecer do recurso de embargos do sindicato. Ficaram vencidos, apenas quanto ao conhecimento, os ministros Augusto César de Carvalho, Roberto Pimenta, Lelio Bentes Corrêa e Rosa Maria Weber. (RR-60500-29.2007.5.08.0005-Fase Atual: E-ED)

Fonte: TST/ Alexandre Caxito

Conforme o acordo, homologado na semana passada, o pagamento do débito trabalhista ficará vinculado à retenção mensal de 4,5% do Fundo de Participação do Município (FPM) de Dom Pedro, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, ate que se quite todas as conciliações firmadas. O pagamento observará a ordem cronológica de ajuizamento das ações. A prefeitura pagará, além do débito a cada servidor, também os honorários advocatícios ao sindicato, que é substituto processual dos servidores

Participaram da audiência e conciliação realizada pelo juiz Mário Lúcio Batigniani, na VT de Presidente Dutra, a presidente do Sindicato dos Servidores, Vera Lúcia Alves Pereira, e o preposto do município de Dom Pedro, Rômulo César Barros.

Os reclamantes, substituídos na ação trabalhista pela entidade sindical, são servidores concursados e o município de Dom Pedro não comprovou publicação de lei, instituindo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município e, nessas condições, os servidores mantêm com o município uma relação de emprego, cujos contratos são regidos pelas leis trabalhistas (CLT). Muitos trabalham para o município desde 1999.

Fonte: TRT-MA/ Valquíria Santana

Destaque – A VT de Presidente Dutra, no ano passado, foi a que mais se destacou em audiências itinerantes, com um total de 873, seguida da VT de Pinheiro (601) e VT de Santa Inês (340). As Varas do Trabalho no Maranhão realizaram, em média, três mil audiências itinerantes no ano passado, aumentando, em dobro, o número das audiências realizadas em 2008, que chegaram a um total 1286, com a concretização de 338 acordos.

A meta da Justiça do Trabalho no Maranhão é aumentar em 5% ao ano o número de audiências itinerantes para que, em 2014, o índice de audiências itinerantes chegue a 25%, conforme previsto no Planejamento estratégico do TRT 16 . As Varas do Trabalho, o Juízo Auxiliar de Execução, o Serviço de Precatório, a Ouvidora e a Presidência itinerantes são ações alinhadas ao Projeto Acesso à Justiça, um dos 20 projetos catalogados para implementação do plano, por meio do qual a administração do TRT implementa medidas com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão à Justiça do Trabalho.

Fonte: TRT-MA/ Wanda Cunha

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator dos embargos, “não há razão, não há utilidade, na vinda de procurações das segundas e terceiras rés, que foram condenadas solidariamente”. O relator esclareceu que “o eventual sucesso do agravo de instrumento e do recurso de revista interpostos pelo banco em nada modificará a condenação imposta às demais demandadas, responsáveis diretas pela satisfação das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo”. Ressaltou, ainda, que os demais empregadores não interpuseram recurso de revista contra a decisão regional e que o único interessado em manter a condenação do banco é o trabalhador, cuja procuração encontra-se nos autos.

O processo

A origem do caso é uma reclamação ajuizada por um trabalhador contratado por outras empresas para prestar serviços ao Banco Santander Banespa. O juízo de primeira instância reconheceu o vínculo de emprego diretamente com o banco e condenou solidariamente todos os empregadores envolvidos na ação a arcar com os direitos trabalhistas. Banco Santander Banespa, Coopersite – Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Informática e Telecomunicações de São Caetano do Sul e Outro e Gelre Trabalho Temporário S.A. recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), tendo seus apelos rejeitados.

Todos se conformaram, menos o banco, que interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado pela presidência do TRT/SP. Da decisão resultou, então, o agravo de instrumento ao TST, ao qual não foram juntadas as procurações da Coopersite e da Gelre, motivo pelo qual lhe foi negado seguimento pela presidência do TST. O Santander, então, interpôs agravo, rejeitado pela Sétima Turma, considerando que, por se tratar de condenação solidária, era imprescindível a juntada da procuração outorgada aos advogados das outras rés. Após essa decisão, o banco interpôs embargos.

SDI-1

O ministro Aloysio defendeu em sessão a ideia de que as procurações outorgadas aos advogados pela Coopersite e pela Gelre não são peças essenciais ao julgamento do recurso de revista, caso provido o agravo de instrumento. Segundo o relator, “o TST entende desnecessário o traslado de peça dispensável ao exame da controvérsia, ainda que arrolada no artigo 897 da CLT, conforme se depreende dos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 19 da SDI-1”.

Entendimento diverso teve o ministro Lelio Bentes Corrêa, que abriu divergência. Para esse ministro, o pedido de afastamento do reconhecimento do vínculo feito pelo banco pode, se ele vier a ser excluído do processo, resultar em aumento do encargo dos demais devedores solidários. No caso de se ter um devedor a menos, destacou o ministro, a cota parte de responsabilidade de cada um aumentaria para os demais devedores.

O ministro Lelio concluiu, então, que, por haver, no caso, interesse no acompanhamento do processo para os demais devedores solidários e ser indispensável o traslado das respectivas procurações, o recurso de embargos não deveria ser conhecido. Acompanharam seu posicionamento os ministros Horácio de Senna Pires, Rosa Maria Weber, Augusto César Leite de Carvalho e Milton de Moura França.

O ministro Aloysio fundamentou uma vez mais seu entendimento, ratificando que era o caso da OJ Transitória 19, “na medida em que não há como se trancar o recurso pela ausência de uma peça que, de fato, não teria a menor relevância com relação ao julgamento do recurso de revista, caso provido, porque estaria restrita a pretensão recursal tão somente à relação estabelecida entre aquele réu que recorreu e o autor”.

Ao final, foi vencedor o voto do relator, e a SDI-1, por maioria, decidiu afastar a irregularidade do traslado e determinar o retorno do processo à Sétima Turma para que examine o agravo de instrumento do banco, como entender de direito. Estava impedida de votar a ministra Maria Cristina Peduzzi. (E-A -AIRR – 150140-35.2005.5.02.0052)

Fonte: TST/ Lourdes Tavares

Segundo Ives Gandra Martins Filho, ministro do TST e conselheiro do CNJ, após o debate, os representantes do Judiciário devem tomar uma decisão sobre a Resolução 115 do CNJ, que regulamentou a Emenda Constitucional 62. Os tribunais, explica ele, estão enfrentando diversas dificuldades na aplicação das regras previstas na emenda constitucional e na resolução.

Os principais problemas encontrados pelo Judiciário envolvem o mapeamento dos direitos, leilão de precatórios, amplitude dos privilégios aos doentes e idosos. Outra questão, ressalta o ministro Ives Gandra, é que o comprometimento de apenas 1,5% da receita líquida com o pagamento, conforme estabelece a emenda constitucional, não será suficiente para quitar a dívida em 15 anos.

Fonte: Agência CNJ/ Gilson Euzébio